É inegável, na atualidade, que o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), banco de dados mantido pelas CDLs(Câmaras de Dirigentes Lojistas) possui uma importância crescente no ramo consumerista em geral.

No início, quando da organização das CDL`s, somente os filiados ao então Clube tinham a exclusividade de usufruir deste cadastro de consumidores que controlava as informações a respeito da inadimplência dos clientes no comércio local. 

Diante da constatação de que não poderia haver restrições ou exclusividade de informações somente para os filiados ao Clube da época, foi criado o SPC e aberto a todos os lojistas, inclusive a empresas de outros ramos de atividade econômica, como bancos e até profissionais liberais que passaram a utilizar as informações do Serviço de Proteção ao Crédito. 

Com a introdução do SPC na era da informática, que ocorreu na década de 90 na maioria das localidades, o SPC, essencial ao comércio, ganhou força advinda dessa automação e passou a gerenciar o processo de pesquisa e busca de dados junto ao cadastro mantido pelas CDLs. A pesquisa de crédito que hoje leva cerca de 30 segundos, anteriormente demorava em média três minutos quando era ágil, já que a busca era processada através de fichas manuseadas. 

Como se constata, esse crescimento gradual do banco de dados do SPC fez com que o mesmo se tornasse referência no país inteiro, já que as informações são cruzadas a nível nacional, proporcionando para as empresas e a quem vende melhores condições para analisar o crédito do consumidor e, além disso, facilitando que o próprio consumidor mantenha atualizadas as informações cadastrais. 

Percebe-se, assim, que o portfólio de produtos e serviços dedicados ao comércio - com a opção de atender às necessidades do segmento sob demanda -, está entre as razões do crescimento e aceitação do SPC e seu banco de dados como referência para minimizar os riscos nos processos de compra e venda, seja à vista ou a prazo. Em suma, atualmente, o reconhecimento da importância dos comerciantes que fazem do banco de dados do SPC um componente fundamental para o exercício de suas atividades diárias é crescente e faz com que as próprias CDLs, mantenedoras do cadastro, prestem, a cada dia, melhores e ainda mais modernos serviços à avaliação de crédito.

A CDL Sapiranga, que mantém o cadastro do SPC na cidade, oferece aos seus associados o mais avançado sistema de informações, seja de pessoas físicas ou jurídicas de todo país. O banco de dados é completo, com informações do Serviço de Proteção ao Crédito com abrangência nacional, arquivo sobre emitentes de cheques sem fundos-CCF, além de ações e protestos em nível estadual e nacional.

As consultas ao banco de dados podem ser feitas por diversos meios de acesso disponibilizados aos associados, possibilitando a utilização daquele que mais se adeque às suas necessidades, podendo ser eletrônicos, como a internet, terminais de consulta ao crédito, terminais conectados a computador central, ou através do telefone no call center, dentre outras modalidades disponíveis.

Com o advento da Lei 8.078/1990, denominada Código de Defesa do Consumidor, muito tem se falado nos direitos dos consumidores de produtos e serviços, esquecendo-se por completo do resguardo aos empresários, que tiveram de se adequar rapidamente a uma nova realidade de mercado com clientes muito mais exigentes.

Diante das dificuldades em se adaptar imediatamente à esta nova legislação, os empresários se depararam com dificuldades, as quais acarretaram em prejuízos de difícil reparação. Dentre os prejuízos podemos salientar o ingresso de inúmeras demandas judiciais, cujo objetivo indenizatório vinha amparado na referida lei.

Diante da exigência crescente dos consumidores, mister que os fornecedores de produtos e  serviços tenham por base algumas informações importantes, as quais tomo a liberdade de citar, com base na Cartilha do Empresário,  auxiliando nas atividades do seu dia a dia, destacando seus direitos e obrigações, objetivando evitar possíveis aborrecimentos, enfim, contribuindo para uma relação harmoniosa entre Empresário e Consumidor.

MOBILIZE SEUS EMPREGADOS

Prepare sua equipe: peça para todos lerem o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Discuta com eles, veja a melhor forma de cumprir todas as suas obrigações. Assim você estará preservando a imagem de sua empresa, atendendo e agradando seus clientes, mantendo um alto nível de competitividade e aperfeiçoamento nas relações empresa-vendedor-cliente.

A PROPAGANDA

Apesar da importância e do encanto que representa para todas as pessoas, a propaganda tem sido uma das causas mais freqüentes das reclamações e das ações junto ao PROCON.É bom lembrar: tudo o que for anunciado deve ser cumprido.

A lei determina que devem constar no anúncio características do produto, quantidade, preço, condições de pagamento e taxa de juros.

EVITE ABORRECIMENTOS E PREJUÍZOS

Antes de anunciar a oferta do produto, o lojista deve verificar a quantidade disponível e declará-la no anúncio. Estará assim evitando muitos constrangimentos e prejuízos além da obrigação de colocar um produto similar em substituição à mercadoria anunciada.

O CONTRATO 

O contrato é um acordo escrito entre duas ou mais pessoas, onde são relacionados os direitos e deveres tanto do fornecedor quanto do Consumidor. 

O  Empresário deve exigir que o Consumidor leia na integra o contrato que deve ser impresso em letras bem legíveis e de fácil compreensão, bom tamanho com linguagem simples, enfatizando e destacando as cláusulas que limitem os direitos do Consumidor.

E atenção! O Consumidor poderá requer ao juiz que cancele essas cláusulas do contrato caso se sinta prejudicado.

DO ORÇAMENTO

O Prestador de serviço tem a obrigação de fornecer orçamento escrito discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem utilizados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e termino dos serviços contratados.

ATENÇÃO:Se o prazo de validade não estiver estipulado no orçamento ele será válido por 10 dias, a contar da data de sua emissão.

A NOTA FISCAL

O Consumidor tem direito à nota fiscal sem que tenha de manifestar sua vontade em obtê-las.A nota fiscal é o certificado de propriedade do produto adquirido e deve conter a identificação do estabelecimento comercial, bem como do consumidor, a data da emissão e a discriminação do produto comprado.

PRAZO DE RECLAMAÇÃO

O prazo de reclamação por defeito aparente do produto ou serviço, começa a partir do momento da entrega da mercadoria ou término do serviço:

-30 (trinta) dias para produtos e serviços não duráveis. Ex.: alimentos, serviços de lavanderia etc;

-90 (noventa) dias para produtos duráveis. Ex.: eletrodomésticos, móveis, reforma de uma casa, etc.

Quanto ao arrependimento na compra de mercadoria, O Consumidor somente terá direito de desistência no prazo de sete dias, a contar da data de assinatura do contrato ou recebimento do produto, caso o negócio seja feito fora do estabelecimento comercial, ou seja, por telemarketing, internet, na residência ou no local de trabalho do Consumidor.

COBRANÇA DE TAXAS

Em caso de inadimplência só poderão ser cobradas as seguintes taxas:

-juros de 1 (um) por cento ao mês;

-multa de dois por cento;

O consumidor tem o direito de antecipar o pagamento total ou parcial da divida, com redução proporcional de juros e outros acréscimos.

A HORA DA COBRANÇA

O consumidor inadimplente não poderá ser exposto ao ridículo nem ser submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Para evitar problemas adote medidas de precaução utilizando somente os meios legais de cobrança como:

-protesto de título;

-inclusão do nome do Consumidor no Serviço de Proteção ao credito (SPC);

-ajuizamento de ações de cobrança, ou a cobrança extrajudicial, através de telefonemas ou envio de correspondência;

...Na medida em que os Empresários se conscientizarem das medidas a serem adotadas diante da nova legislação, estarão também garantindo seus direitos, sem riscos de condenações judiciais indenizatórias.

Mais dúvidas poderão ser esclarecidas junto ao CDL-Sapiranga.